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Prefeitura de Capixaba cria lei que possibilita doação de sobras de materiais de construção para PES

  • Foto do escritor: Antonia  Nascimento
    Antonia Nascimento
  • 20 de fev. de 2022
  • 1 min de leitura

Atualizado: 22 de fev. de 2022




O Prefeito do Município de Capixaba, Manoel Maia Beserra, sancionou no dia 16 de fevereiro corrente, a Lei Nº 679/2022 que tem por objetivo destinar sobras de materiais de construção (oriundos de edificações, reformas ou demolições) para famílias de baixa renda do município.


Com a Lei em vigor, 26 famílias já foram contempladas com itens de reformas das escolas municipais Mundo Encantado e Nair Sombra. Entre os itens estão: telhas, vasos sanitários, PVC, portas, janelas, madeiras em geral, etc.


O que antes iria parar no lixo, agora ajuda a melhorar as condições de moradia em muitas residências, além de favorecer o meio ambiente, pois os materiais ainda estão em boas condições para utilização.


Vale destacar que o Art. 3º da Lei determina que a Administração Pública, através dos Centros de Referências da Assistência Social (CRAS), Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Obras, viabilizarão o sistema de cadastro das pessoas interessadas, através das seguintes ações:


-Realização do cadastro de oferta e procura dos materiais.

-Seleção das famílias que irão receber os materiais coletados, utilizando os critérios socioeconômicos, dando prioridade aos idosos e às famílias com crianças.

Confira abaixo o texto da Lei:


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Prefeitura Municipal de Capixaba - Estado do Acre

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