top of page
  • Foto do escritorAntonia Nascimento

Portaria nº 644/2023 define regras sobre a participação de crianças e adolescentes no Carnaval



Para garantir a segurança de crianças e adolescentes durante o Carnaval 2023, o tribunal de justiça do Estado do Acre/Comarca de Capixaba publicou a portaria nº 644/2023 que estabelece normas referentes à presença do público infantojuvenil nos eventos carnavalescos.


Assinada pela titular da unidade, Drª Louise Lopes de Oliveira, o documento segue determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que regula a participação e permanência de crianças e de adolescentes em atividades festivas, como o carnaval.


Entre as medidas estabelecidas, está proibida: o acesso e a permanência de crianças e adolescentes de até 13 anos completos, em logradouros públicos, eventos carnavalescos em locais abertos ou fechados, bares, clubes, shows, boates, casas de espetáculos, bailes, ou estabelecimentos semelhantes, a partir das 21:00 horas, mesmo que acompanhados do responsável legal; Fica proibido o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com 14 ou 15 anos de idade, em logradouros públicos, eventos carnavalescos em locais abertos ou fechados, bares, clubes, shows, boates, casas de espetáculos, bailes, ou estabelecimentos semelhantes a partir das 24:00 horas, mesmo que acompanhados do responsável legal;


Fica proibido o acesso e a permanência de adolescentes com 16 ou 17 anos de idade, em logradouros públicos, eventos carnavalescos em locais abertos ou fechados, bares, clubes, shows, boates, casas de espetáculos, bailes, ou estabelecimentos semelhantes, após às 03:00 horas, mesmo que acompanhados do responsável legal.


Para entender melhor, confira a tabela abaixo, referente as faixas etárias e horários permitidos.

Vale lembrar que quem descumprir as regras da portaria estará sujeito a multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, conforme portaria abaixo:


Portaria 644-2023 - Período de Carnaval
.pdf
Fazer download de PDF • 1.24MB


Comments


bottom of page