CAPIXABA PARTICIPA DE SEMINÁRIO COM ORIENTAÇÕES DE ENCERRAMENTO DE MANDATO E TRANSIÇÃO RESPONSÁVEL

Na tarde de ontem, Terça-feira (28), o Tribunal de Contas do Estado do Acre, por meio da Escola de Contas, ofereceu aos gestores municipais, em Rio Branco, um seminário com Orientações de Encerramento de Mandato e Transição Responsável – 2024.

A capacitação teve por objetivo prestar orientações aos agentes políticos para que estejam atentos às condutas vedadas neste ano de eleições municipais, principalmente no tocante as legislações com foco para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Estiveram presentes no evento, a Secretária de Administração e Finanças, Luana Oliveira, o Jurídico, Dr. Lauro Borges, Secretário de Saúde, George Macêdo, Controle Interno Vitória Lima e representante do Planejamento, Carol Ribas, onde puderam esclarecer dúvidas importantes sobre os temas propostos.

Dentre os temas abordados estão:

• Diálogo sobre acompanhamento processual: responsabilidades e consequências - Secretária das Sessões Bela Janaína Guedes

• Regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal ACE/TCE-AC Kelly Gouveia

• Regras previstas na Legislação Eleitoral (Lei N° 9504/1997 e Resolução TSE N° 23.735/24) - ACE/TCE-AC Carlos Faial

• Regras de transição de mandato prevista na Resolução TCE/AC N° 122/2020ACE/TCE-AC Maria Laélia Lima

Na ocasião também foi feito o lançamento da cartilha "Encerramento de Mandato Orientações para Gestores Públicos Municipais" - Cons". Naluh Gouveia